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de 10/12/2018

Ementa


Altera o artigo 10 da Lei nº 1.040, de 23 de janeiro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências.”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 10/12/2018


Número: 4428
Publicado: 10/12/2018


Diário Oficial: 225

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  Lei n. 4428
 
 

  
  Lei n. 4428

  
  Lei n. 4428 - PL


 
 



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