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Leis Ordinárias de 2020




88 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 4795, de 24-06-2020
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Obriga a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Rondônia a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado e a notificar o consumidor antes de procedimentos específicos. Processo nº 0005.220467/2020-86
cód. 33105

Lei n. 4794, de 24-06-2020
Download: L4794.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.130.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.217836/2020-04
cód. 33103

Lei n. 4792, de 16-06-2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão ao Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite- RO) por todos os laticínios instalados no Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.208572/2020-47
cód. 32872

Lei n. 4791, de 16-06-2020
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Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no Estado de Rondônia. Processo nº 0005.208681/2020-64
cód. 32871

Lei n. 4790, de 05-06-2020
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Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus covid- 19.
cód. 32943

Lei n. 4789, de 05-06-2020
Download: L4789.pdf
Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e dá outras providências.
cód. 32942

Lei n. 4788, de 06-06-2020
Download: L4788.pdf
Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Processo nº 0005.182338/2020-82
cód. 32640

Lei n. 4787, de 04-06-2020
Download: L4787.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alterar a classificação funcional e abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 290.259.811,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERON - FUNPRECAP. Processo nº 0035.158674/2020-57
cód. 32636

Lei n. 4786, de 04-06-2020
Download: L4786.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.514.514,82, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM. Processo nº 0035.178675/2020-18
cód. 32635

Lei n. 4785, de 04-06-2020
Download: L4785.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.628,77, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN. Processo nº 0035.170511/2020-42
cód. 32634

Lei n. 4784, de 04-06-2020
Download: L4784.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 87.147,06, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.107332/2020-79
cód. 32633

Lei n. 4783, de 01-06-2020
Download: L4783.pdf
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
cód. 32814

Lei n. 4782, de 27-05-2020
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Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública. Processo nº 0037.195885/2020-51
cód. 32599

Lei n. 4781, de 27-05-2020
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Altera Anexos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002. Processo nº 0037.195860/2020-57
cód. 32598

Lei n. 4780, de 27-05-2020
Download: L4780.pdf
Concede reajuste de 8% aos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU. Processo nº 0005.204870/2020-68
cód. 32597

Lei n. 4779, de 27-05-2020
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Altera a Lei n° 4.737, de 22 de abril de 2020, que 'Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências.
cód. 32815

Lei n. 4778, de 22-05-2020
Download: L4778.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.197476/2020-17
cód. 32585

Lei n. 4777, de 22-05-2020
Download: L4777.pdf
Dispõe sobre a utilização do Fundo PROLEITE/RO, para compra das produções de leite e dá outras providências. Processo nº 0005.178772/2020-68
cód. 32584

Lei n. 4776, de 22-05-2020
Download: L4776.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 2.165, de 28 de outubro de 2009. Processo nº 0031.498892/2019-28
cód. 32582

Lei n. 4775, de 22-05-2020
Download: L4775.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.374.847,45, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód. 32581

Lei n. 4774, de 21-05-2020
Download: L4774.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 6.750.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária- SEPAT e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Processo nº 0035.173878/2020-18
cód. 32580

Lei n. 4773, de 21-05-2020
Download: L4773.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo nº 0035.151172/2020-03
cód. 32583

Lei n. 4772, de 22-05-2020
Download: L4772.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 670.408,25, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. Processo nº 0035.147673/2020-87
cód. 32587

Lei n. 4771, de 21-05-2020
Download: L4771.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.144932/2020-18
cód. 32578

Lei n. 4770, de 21-05-2020
Download: L4770.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.140007/2020-18
cód. 32577

Lei n. 4769, de 21-05-2020
Download: L4769.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Processo nº 0035.097317/2020-13
cód. 32586

Lei n. 4768, de 21-05-2020
Download: L4768.pdf
Determina o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras na rede de saúde pública e privada do Estado de Rondônia e dá outras providências. 0005.178808/2020-11
cód. 32553

Lei n. 4767, de 21-05-2020
Download: L4767.pdf
Oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.178768/2020-08
cód. 32552

Lei n. 4766, de 21-05-2020
Download: L4766.pdf
Institui o dia do Policial Civil do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.178789/2020-15
cód. 32551

Lei n. 4765, de 21-05-2020
Download: L4765.pdf
Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas públicas do Estado de Rondônia e adota outras providências. Processo nº 0005.178760/2020-33
cód. 32550

Lei n. 4764, de 21-05-2020
Download: L4764.pdf
Institui a Campanha “Quem Ama Vacina”, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.178800/2020-47
cód. 32549

Lei n. 4763, de 21-05-2020
Download: L4763.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão e dá outras providências. Processo nº 0005.178816/2020-50
cód. 32556

Lei n. 4762, de 21-05-2020
Download: L4762.pdf
Declara de utilidade pública a Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção. Processo nº 0005.178822/2020-15
cód. 32555

Lei n. 4761, de 21-05-2020
Download: L4761.pdf
Altera a Lei n° 2.631, de 22 de novembro de 2011, que “Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducador no âmbito do Estado de Rondônia.”. Processo nº 0005.178826/2020-95
cód. 32554

Lei n. 4760, de 12-05-2020
Download: L4760.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar programas estaduais emergenciais e outros programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Rondônia. Processo nº 0026.138327/2020-17
cód. 32588

Lei n. 4759, de 12-05-2020
Download: L4759.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 191.307.252,67, e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.058.757,40, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.149647/2020-93
cód. 32589

Lei n. 4758, de 12-05-2020
Download: L4758.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.693.607,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.113737/2020-46
cód. 32590

Lei n. 4757, de 12-05-2020
Download: L4757.pdf
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 3.961, de 21 de dezembro de 2016. Processo nº 0037.466684/2019-18
cód. 32591

Lei n. 4756, de 12-05-2020
Download: L4756.pdf
Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, dos militares estaduais inativos e pensionistas, nas corporações da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Rondônia. Processo nº 0037.054715/2020-17
cód. 32592

Lei n. 4755, de 08-05-2020
Download: L4755.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 264.000,00, e criação de Ação em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. Processo nº 0035.105417/2020-12
cód. 32528

Lei n. 4754, de 08-05-2020
Download: L4754.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.573.100,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.074509/2020-43
cód. 32527

Lei n. 4753, de 08-05-2020
Download: L4753.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL. Processo nº 0035.110512/2020-38
cód. 32526

Lei n. 4752, de 07-05-2020
Download: L4752.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 756.558,52, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.143081/2020-96
cód. 32490

Lei n. 4751, de 05-05-2020
Download: L4751.pdf
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de crédito, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculados na Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.200.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0029.132703/2020-30
cód. 32469

Lei n. 4750, de 05-05-2020
Download: L4750.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.186.496,00, e cria Ação na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.086802/2020-53
cód. 32468

Lei n. 4749, de 05-05-2020
Download: L4749.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.141610/2020-17
cód. 32467

Lei n. 4748, de 05-05-2020
Download: L4748.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.143022/2020-18
cód. 32466

Lei n. 4747, de 05-05-2020
Download: L4747.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.729.774,63, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 32465

Lei n. 4746, de 05-05-2020
Download: L4746.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.301,35, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN.
cód. 32464

Lei n. 4745, de 05-05-2020
Download: L4745.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 111.912,43, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 32463

Lei n. 4744, de 05-05-2020
Download: L4744.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 10.000,00, e cria Ação na Unidade Orçamentária Polícia Civil - PC.
cód. 32462

Lei n. 4743, de 05-05-2020
Download: L4743.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.504.981,86, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 32461

Lei n. 4742, de 05-05-2020
Download: L4742.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.397.393,88, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 32460

Lei n. 4741, de 27-04-2020
Download: L4741.pdf
Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017, que criou o Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município e Comarca de Porto Velho. Processo nº 0005.151578/2020-35
cód. 32439

Lei n. 4740, de 23-04-2020
Download: L4740.pdf
Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água das empresas que estiverem inadimplentes durante a vigência do Decreto nº 24.871 de março de 2020, que decretou situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia, em razão da pandemia do novo Coronavírus, COVID-19). Processo sei nº 0005.140066/2020-43
cód. 32487

Lei n. 4739, de 22-04-2020
Download: L4739.pdf
Dispõe sobre medidas de proteção à população de Rondônia durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0005.140039/2020-71
cód. 32420

Lei n. 4738, de 22-04-2020
Download: L4738.pdf
Dispõe sobre a proibição da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais, como de fornecimento elétrico e água, no Estado de Rondônia, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0005.143383/2020-11
cód. 32419

Lei n. 4737, de 22-04-2020
Download: L4737.pdf
Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências. Processo nº 0005.143363/2020-41
cód. 32418

Lei n. 4736, de 22-04-2020
Download: L4736.pdf
Dispõe a sobre proibição de aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto n° 24.871/2020 e dá outras providências. Processo nº 0005.152423/2020-16
cód. 32417

Lei n. 4735, de 22-04-2020
Download: L4735.pdf
Veda o corte do fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplência provocada em decorrência da propagação do novo Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0005.140051/2020-85
cód. 32416

Lei n. 4734, de 15-04-2020
Download: L4734.pdf
Institui a Lei do Plantão Médico no âmbito Estadual, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos Hospitais do Estado de Rondônia. Processo sei nº 0005.130475/2020-31
cód. 32488

Lei n. 4733, de 08-04-2020
Download: L4733.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.553.641,77, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.133439/2020-72
cód. 32353

Lei n. 4732, de 08-04-2020
Download: L4732.pdf
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.” Processo nº 0005.128290/2020-67
cód. 32352

Lei n. 4731, de 08-04-2020
Download: L4731.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado em Belém-PA. Processo nº 0064.095467/2019-01
cód. 32351

Lei n. 4730, de 06-04-2020
Download: L4730.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.453.244,71, em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. Processo nº 0035.120543/2020-05
cód. 32348

Lei n. 4729, de 06-04-2020
Download: L4729.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012. Processo nº 0041.446735/2019-18
cód. 32347

Lei n. 4728, de 08-04-2020
Download: L4728.pdf
Altera dispositivo das Leis n° 4.702 e n° 4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.
cód. 32355

Lei n. 4727, de 06-04-2020
Download: L4727.pdf
Dispõe sobre medidas de proteção à população rondoniense durante a vigência do Decreto nº 24.871/20 de medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Governo de Rondônia. Processo nº 0005.140032/2020-59
cód. 32346

Lei n. 4726, de 06-04-2020
Download: L4726.pdf
Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências. Processo nº 0005.130462/2020-62
cód. 32345

Lei n. 4725, de 06-04-2020
Download: L4725.pdf
Institui a Semana do Lixo Zero no Estado de Rondônia. Processo nº 0005.130435/2020-90
cód. 32344

Lei n. 4724, de 06-04-2020
Download: L4724.pdf
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a Festa do Leite, realizada no Distrito de Palmeiras, Município de Nova Mamoré/RO. Processo nº 0005.130488/2020-19
cód. 32343

Lei n. 4723, de 06-04-2020
Download: L4723.pdf
Institui 20 de novembro como o Dia dos Alcoólicos Anônimos. Processo nº 0005.130498/2020-46
cód. 32341

Lei n. 4722, de 23-03-2020
Download: L4722.pdf
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.” e dá outras providências.”.
cód. 32262

Lei n. 4721, de 23-03-2020
Download: L4721.pdf
Autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód. 32261

Lei n. 4720, de 16-03-2020
Download: L4720.pdf
Acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
cód. 32260

Lei n. 4719, de 23-03-2020
Download: L4719.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 60.460.309,24, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 32259

Lei n. 4718, de 23-03-2020
Download: L4718.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.686.162,12, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
cód. 32258

Lei n. 4717, de 19-03-2020
Download: L4717.pdf
Dispõe sobre a autonomia da gestante para escolher a via de parto e dá outras providências.
cód. 32356

Lei n. 4716, de 19-03-2020
Download: L4716.pdf
Regulamenta o Programa Jovem Aprendiz no Estado de Rondônia.
cód. 32357

Lei n. 4715, de 19-03-2020
Download: L4715.pdf
Prioriza a instalação de painéis fotovoltaicos de geração de energia elétrica na lâmina d'água dos reservatórios de centrais hidrelétricas em rios estaduais e dá outras providências no âmbito do Estado. SEI 0005.508308/2019-77
cód. 32358

Lei n. 4714, de 11-03-2020
Download: L4714.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód. 32224

Lei n. 4713, de 15-01-2020
Download: L4713.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.117.417,18, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 32057

Lei n. 4712A, de 19-02-2020
Download: L4712A.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender as Emendas Parlamentares Individuais, identificadas por fonte destinação específica por Deputado, autor da Emenda, até o valor de R$ 22.609.890,96, que aloca os recursos na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód. 32208

Lei n. 4712, de 15-01-2020
Download: L4712.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 28.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 32056

Lei n. 4711A, de 19-02-2020
Download: L4711A.pdf
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.910, de 14 de outubro de 2016.
cód. 32207

Lei n. 4711, de 15-01-2020
Download: L4711.pdf
Estabelece critérios de aplicação para os recursos oriundos da distribuição prevista na Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.
cód. 32055

Lei n. 2368, de 22-12-2020
Download: L2368_compressed.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2011.
cód. 33200

Lei n. 1519, de 31-07-2020
Download: L1519_compressed.pdf
Cria a gratificação de serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
cód. 33261




    

 

 

 

 

 

 

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