Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4907

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental. Processo sei n° 0005.465992/2020-29

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/2020

Número: 4907

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4907 - PL

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