![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 8.500.000,00, e insere Programa e
Ações, em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Especial de
Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.211477/2020-73