Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4837

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 8.500.000,00, e insere Programa e Ações, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.211477/2020-73

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/08/2020

Número: 4837

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4837 - PL

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