Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4779

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 4.737, de 22 de abril de 2020, que 'Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/05/2020

Número: 4779

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4779 - PL

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