Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4911

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 918 de 20 de setembro de 2000, que “Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subsequentes relativas a estes atos àqueles reconhecidos pobres e dá outras providências”. Processo sei n° 0005.486934/2020-39

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/2020

Número: 4911

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4911 - PL

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