Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4771

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.144932/2020-18

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/05/2020

Número: 4771

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4771
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L4771 - PL

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