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    Detalhes -  LEI n. 4861  
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Institui a Política Estadual de Reeducação de homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Processo nº 0005.346836/2020-60

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/09/2020


Número: 4861
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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