Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4873

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$1.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Processo nº 0035.346865/2020-74

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/10/2020

Número: 4873

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4873 - PL

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