Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4735

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Veda o corte do fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplência provocada em decorrência da propagação do novo Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0005.140051/2020-85

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/04/2020

Número: 4735

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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L4735 - PL

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