Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4802

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 645.000,00, e cria Ação e Subfunção em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA. Processo nº 0035.219579/2020-37

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/07/2020

Número: 4802

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4802 - PL

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