Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4937

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências” alterada pela Lei Federal n° 13.986/2020 (Lei do Agro). Processo nº 0005.510265/2020-23

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/12/2020

Número: 4937

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4937 - PL

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