Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4893

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 335.202.786,56, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação e altera o título do código do quadro da Fonte/Destinação de Recursos “61”, disposto no § 3º do artigo 10 da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019. Processo nº 0035.481369/2020-66

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/12/2020

Número: 4893

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4893 - PL

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