Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4887

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei nº 3.686, 08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providencias”. Processo nº 0005.349579/2020-18

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/11/2020

Número: 4887

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4887 - PL

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