Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4816

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 33.356.809,37, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.288857/2020-04

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/07/2020

Número: 4816

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4816 - PL

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