Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4903

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece que hotéis, pensões, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Estado de Rondônia, deverão criar e manter registro individualizado de identificação da criança e do adolescente que neles se hospedarem, e dá outras providências. Processo n° 0005.465958/2020-54.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/2020

Número: 4903

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4903 - PL

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