Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4884

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe acerca da convocação e comparecimento de policiais militares, civis e penais às audiências, na Justiça Estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão e dá outras providências. Processo nº 0005.209284/2020-18. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801223-34.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça julgada procedente, em 5/9/2022, com trânsito em julgado em 21/10/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/11/2020

Número: 4884

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4884 - PL

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