Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4908

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal n° 9.613, de 3 de março de 1998, para órgãos de Segurança Pública do Estado e dá outras providências. Processo sei n° 0005.465987/2020-16

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/2020

Número: 4908

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4908 - PL

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