Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4876

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.793, de 18 de junho de 2020 que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde”. Processo nº 0005.209629/2020-25

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/10/2020

Número: 4876

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4876 - PL

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