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    Detalhes -  LEI n. 4929  
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Ementa


Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2020


Número: 4929
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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