Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4792

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão ao Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite- RO) por todos os laticínios instalados no Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.208572/2020-47

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/06/2020

Número: 4792

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4792 - PL

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