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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 1.186.496,00, e cria Ação na Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.086802/2020-53