Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4912

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no Sistema de Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/2020

Número: 4912

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4912 - PL

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