Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4741

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017, que criou o Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município e Comarca de Porto Velho. Processo nº 0005.151578/2020-35

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/04/2020

Número: 4741

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4741 - PL

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