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    Detalhes -  LEI n. 4769  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Processo nº 0035.097317/2020-13

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Tipo:  2  - Lei
Data: 21/05/2020


Número: 4769
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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