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    Detalhes -  LEI n. 4749  
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.141610/2020-17

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/05/2020


Número: 4749
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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