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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.141610/2020-17