Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.628,77, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Penitenciário - FUPEN. Processo nº 0035.170511/2020-42