Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4910

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar contratações de pessoal em regime especial por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Processo sei n° 0005.486929/2020-26

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/2020

Número: 4910

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4910 - PL

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