Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4886

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e Institui o Programa CNH-Social no âmbito do estado de Rondônia. (REVOGADA PELA LEI N° 5.947, DE 1°/1/2025)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/11/2020

Número: 4886

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4886 - PL

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