Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4748

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.143022/2020-18

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/05/2020

Número: 4748

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4748 - PL

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