Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 195.621,76, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo -SETUR. Processo nº 0035.367193/2020-31