Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4820

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, no corrente exercício de 2020, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.577.752,81, para a Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.577.752,81, e cria Ação em favor da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI. Processo nº 0003.134814/2020-79

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/08/2020

Número: 4820

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4820 - PL

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