Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4738

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais, como de fornecimento elétrico e água, no Estado de Rondônia, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0005.143383/2020-11

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/04/2020

Número: 4738

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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L4738 -PL

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