Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4935

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia dos débitos incidentes sobre os bens inservíveis pertencentes á frota da EMATER-RO. Processo nº 0011.462253/2020-04

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2020

Número: 4935

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4935 - PL

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