Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4852

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 416.570,50 em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. Processo nº 0035.287062/2020-71

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/09/2020

Número: 4852

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4852 - PL

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