Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4844

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional da bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de ordenamento do Setor produtivo”. Processo nº 0005.316923/2020-92

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/09/2020

Número: 4844

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4844 - PL

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