Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4846

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a destinação de contribuições a Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e Fundações Privadas. Processo nº 0026.211390/2020-13

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/09/2020

Número: 4846

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4846 - PL

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