Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4847

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 153.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Processo nº 0035.310542/2020-42

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/09/2020

Número: 4847

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4847 - PL

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