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Ementa


Altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.747,de 18 de maio de 2012. Processo nº 0032.287398/2020-63

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/10/2020


Número: 4866
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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