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Leis Ordinárias de 2022




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Lei n. 5523, de 30-12-2022
Download: L5523.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 5.366, de 30 de junho de 2022. SEI Nº 0040.067577/2022-49.
cód. 38057

Lei n. 5522, de 28-12-2022
Download: L5522.pdf
Altera a Lei n° 4.912, de 8 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações”, e a Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências”. SEI N° 0005.072390/2022-93
cód. 38043

Lei n. 5521, de 28-12-2022
Download: L5521.pdf
Altera a Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para fins de equiparação dos valores das diligências do Serviço de Protesto com outras especialidades. SEI N° 0005.072391/2022-38
cód. 38042

Lei n. 5520, de 28-12-2022
Download: L5520.pdf
Altera a Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V - Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. SEI N° 0005.072392/2022-82
cód. 38041

Lei n. 5519, de 22-12-2022
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Dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial. 0005.072230/2022-44
cód. 38154

Lei n. 5518, de 21-12-2022
Download: L5518.pdf
Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias. SEI Nº 0005.072226/2022-86.
cód. 37973

Lei n. 5517, de 21-12-2022
Download: L5517.pdf
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML no Estado de Rondônia, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072222/2022-06.
cód. 37972

Lei n. 5516, de 21-12-2022
Download: L5516.pdf
Dispõe sobre obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica em incluir na fatura de energia elétrica o demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o entendimento do consumidor, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072233/2022-88.
cód. 37971

Lei n. 5515, de 21-12-2022
Download: L5515.pdf
Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072224/2022-97.
cód. 37970

Lei n. 5514, de 21-12-2022
Download: L5514.pdf
Denomina de Rodovia Evaldo Barbosa Góis, a Rodovia 383, trecho que interliga a BR-364 à RO-133, entre os municípios de Cacoal e Espigão D'Oeste. SEI Nº 0005.072232/2022-33.
cód. 37969

Lei n. 5513, de 21-12-2022
Download: L5513.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072216/2022-41.
cód. 37968

Lei n. 5512, de 21-12-2022
Download: L5512.pdf
Institui a Rota do Café como circuito turístico no estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072229/2022-10.
cód. 37967

Lei n. 5511, de 21-12-2022
Download: L5511.pdf
Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio Nova Esperança. SEI Nº 0005.072289/2022-32.
cód. 37966

Lei n. 5510, de 21-12-2022
Download: L5510.pdf
Altera o § 1° do artigo 1° da Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências”. SEI Nº 0005.072234/2022-22.
cód. 37965

Lei n. 5509, de 21-12-2022
Download: L5509.pdf
Altera o § 4° do artigo 40 da Lei n° 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.072198/2022-05.
cód. 37964

Lei n. 5508, de 21-12-2022
Download: L5508.pdf
Institui o Março Lilás no Calendário do Estado como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072188/2022-61.
cód. 37963

Lei n. 5507, de 21-12-2022
Download: L5507.pdf
Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de agosto em todo o estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072204/2022-16.
cód. 37962

Lei n. 5506, de 21-12-2022
Download: L5506.pdf
Institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072228/2022-75.
cód. 37961

Lei n. 5505, de 21-12-2022
Download: L5505.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.314, de 2 de janeiro de 2014, que “Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.”. SEI Nº 0005.072196/2022-16.
cód. 37960

Lei n. 5504, de 21-12-2022
Download: L5504.pdf
Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de itens entregues aos prestadores de serviços de consertos em geral. SEI Nº 0005.072215/2022-04.
cód. 37959

Lei n. 5503, de 21-12-2022
Download: L5503.pdf
Institui a Política Estadual de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072209/2022-49.
cód. 37958

Lei n. 5502, de 20-12-2022
Download: L5502.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Jequitibá e Vila Samuel - ASPRORURAL. SEI Nº 0005.072288/2022-98.
cód. 37957

Lei n. 5501, de 20-12-2022
Download: L5501.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores da Justiça no Estado de Rondônia - ASSEJUS/RO. SEI Nº 0005.072184/2022-83.
cód. 37956

Lei n. 5500, de 20-12-2022
Download: L5500.pdf
Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Paz, Justiça e Trabalho n° 23, com sede no município de Nova Mamoré. SEI Nº 0005.072220/2022-17.
cód. 37955

Lei n. 5499, de 20-12-2022
Download: L5499.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM de Porto Velho. SEI Nº 0005.072182/2022-94.
cód. 37954

Lei n. 5498, de 20-12-2022
Download: L5498.pdf
Institui o Dia do Estagiário no estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072212/2022-62.
cód. 37953

Lei n. 5497, de 20-12-2022
Download: L5497.pdf
Institui o Dia das Artes Marciais no Estado de Rondônia, a ser celebrado no dia 30 de agosto. SEI Nº 0005.072223/2022-42.
cód. 37952

Lei n. 5496, de 20-12-2022
Download: L5496.pdf
Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP. SEI Nº 0005.072217/2022-95.
cód. 37951

Lei n. 5495, de 20-12-2022
Download: L5495..pdf
Institui a campanha Juventude Protagonista do Estado de Rondônia. SEI nº 0005.072190/2022-31.
cód. 38444

Lei n. 5494, de 20-12-2022
Download: L5494.pdf
Institui o Dia de Atirador Desportivo no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072183/2022-39.
cód. 37949

Lei n. 5493, de 20-12-2022
Download: L5493.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Angelin - APRUPAN. SEI Nº 0005.072193/2022-74.
cód. 37948

Lei n. 5492, de 20-12-2022
Download: L5492.pdf
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. SEI Nº 0005.071684/2022-06.
cód. 38061

Lei n. 5491, de 20-12-2022
Download: L5491.pdf
Denomina Rodovia Padre José Leilson de Souza Alfredo a RO-459 que liga o município de Rio Crespo ao município de Alto Paraíso. SEI Nº 0005.071675/2022-15.
cód. 38060

Lei n. 5490, de 20-12-2022
Download: L5490.pdf
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.058, de 15 de junho de 2017, que “Autoriza criação do Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM, e dá outras providências. SEI Nº 0005.071678/2022-41.
cód. 38059

Lei n. 5489, de 20-12-2022
Download: L5489.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.” SEI Nº 0005.071848/2022-97.
cód. 38058

Lei n. 5488, de 19-12-2022
Download: L5488 COMPILADA.pdf
Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências.
cód. 38974

Lei n. 5487, de 16-12-2022
Download: L5487.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI Nº 0009.377307/2020-78.
cód. 37907

Lei n. 5486, de 16-12-2022
Download: L5486.pdf
Autoriza o Poder Executivo a efetuar transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Rondoniense de Gás S.A - RONGÁS. SEI Nº 0014.068077/2022-41.
cód. 37906

Lei n. 5485, de 16-12-2022
Download: L5485.pdf
Autoriza o Poder Excecutivo a adotar providências relacionadas ao disposto no inciso II do art. 22 do Decreto Federal n° 10.710, de 31 de maio de 2021. SEI Nº 0041.070798/2022-94.
cód. 37905

Lei n. 5484, de 16-12-2022
Download: L5484.pdf
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, outras despesas correntes e de capital. SEI Nº 0035.069619/2022-55.
cód. 37904

Lei n. 5483, de 16-12-2022
Download: L5483.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.070303/2022-14.
cód. 37903

Lei n. 5482, de 16-12-2022
Download: L5482.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.302.634,47, e cria ação em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP. SEI Nº 0035.070313/2022-41.
cód. 37902

Lei n. 5481, de 16-12-2022
Download: L5481.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.492.119,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE. SEI Nº 0035.070151/2022-41.
cód. 37901

Lei n. 5480, de 16-12-2022
Download: L5480.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 100.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM. SEI Nº 0035.070000/2022-93.
cód. 37900

Lei n. 5479, de 16-12-2022
Download: L5479.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 94.642,30, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO. SEI Nº 0035.070081/2022-21.
cód. 37899

Lei n. 5478, de 16-12-2022
Download: L5478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.000,00, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - COGES. SEI Nº 0035.069409/2022-67.
cód. 37898

Lei n. 5477, de 16-12-2022
Download: L5477.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.148.725,69, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. SEI Nº 0035.069305/2022-52.
cód. 37897

Lei n. 5476, de 16-12-2022
Download: L5476.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 23.153,33, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM. SEI Nº 0035.069296/2022-08.
cód. 37896

Lei n. 5475, de 14-12-2022
Download: L5475.pdf
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072283/2022-65.
cód. 37885

Lei n. 5474, de 14-12-2022
Download: L5474.pdf
Concede Auxílio Extraordinário para os servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072287/2022-43.
cód. 37884

Lei n. 5473, de 08-12-2022
Download: L5473.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.069679/2022-78
cód. 37847

Lei n. 5472, de 08-12-2022
Download: L5472.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 580.654,04, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo nº 0035.069649/2022-61
cód. 37846

Lei n. 5471, de 08-12-2022
Download: L5471.pdf
Altera dispositivo da Lei n° 5.165, de 29 de novembro de 2021. Processo nº 0026.071669/2022-10
cód. 37845

Lei n. 5470, de 07-12-2022
Download: L5470.pdf
Altera e acresce dispositivo na Lei n° 1.969, de 15 de outubro de 2008, que “Estabelece normas suplementares à Legislação Federal concernente ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.”. Processo nº 0005.071988/2022-65
cód. 37844

Lei n. 5469, de 07-12-2022
Download: L5469.pdf
Cria a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.071981/2022-43
cód. 37843

Lei n. 5468, de 01-12-2022
Download: L5468.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 420.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. SEI Nº 0035.069346/2022-49.
cód. 37817

Lei n. 5467, de 01-12-2022
Download: L5467.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 289.883,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. SEI Nº 0035.069346/2022-49.
cód. 37816

Lei n. 5466, de 01-12-2022
Download: L5466.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 699.565,77. SEI Nº 0035.069307/2022-41.
cód. 37815

Lei n. 5465, de 29-11-2022
Download: L5465.pdf
Institui o Dia do Pipeiro, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071849/2022-31.
cód. 37805

Lei n. 5464, de 25-11-2022
Download: L5464.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. SEI Nº 0035.069733/2022-85.
cód. 37786

Lei n. 5463, de 25-11-2022
Download: L5463.pdf
Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Extraordinário aos servidores ativos do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para o exercício de 2022. SEI N° 0005.071982/2022-98
cód. 37824

Lei n. 5462, de 25-11-2022
Download: L5462.pdf
Institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos membros e servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. Processo nº 0005.071984/2022-87
cód. 37827

Lei n. 5461, de 22-11-2022
Download: L5461.pdf
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 21 de março de 2022, que "Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências." SEI Nº 0005.071229/2022-01.
cód. 37785

Lei n. 5460, de 22-11-2022
Download: L5460.pdf
Acresce o art. 12-A e revoga o art. 12, do Decreto-Lei nº 34, de 7 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências". SEI Nº 0005.071397/2022-98.
cód. 37791

Lei n. 5459, de 22-11-2022
Download: L5459.pdf
Dispõe sobre a perda dos proventos adquiridos dos Agentes de Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal) e servidores públicos civis, na situação de inativo ou aposentado, quando da perda da função pública por sentença judicial, no Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071225/2022-14.
cód. 37790

Lei n. 5458, de 22-11-2022
Download: L5458.pdf
Autoriza a Doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia ao Policiais Militares, Bombeiros, Militares, Policiais Civis e Policiais Penais, após o ato de aposentadoria, reserva, reforma ou transferência para a inatividade. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0804954-67.2023.8.22.0000 - PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO QUE SUSPENDEU AD REFERENDUM A EFICÁCIA DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N° 5.458, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.)
cód. 38865

Lei n. 5457, de 22-11-2022
Download: L5457.pdf
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 4.219, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui a Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional - DERSO no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia".
cód. 37797

Lei n. 5456, de 21-11-2022
Download: L5456.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 12.273.611,66, e cria ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. SEI Nº 0035.069933/2022-38.
cód. 37752

Lei n. 5455, de 21-11-2022
Download: L5455.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.224.000,00. SEI Nº 0035.069762/2022-47.
cód. 37751

Lei n. 5454, de 21-11-2022
Download: L5454.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.896.000,00. SEI Nº 0035.069583/2022-18.
cód. 37750

Lei n. 5453, de 16-11-2022
Download: L5453.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura, e dá outras providências. SEI Nº 0005.071682/2022-17.
cód. 37732

Lei n. 5452, de 16-11-2022
Download: L5452.pdf
Institui a Semana Cultural dos Povos Indígenas no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071688/2022-86.
cód. 37731

Lei n. 5451, de 16-11-2022
Download: L5451.pdf
Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente, que possuam na sua composição o ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071683/2022-53.
cód. 37730

Lei n. 5450, de 16-11-2022
Download: L5450.pdf
Institui o Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a outras Drogas no Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071687/2022-31.
cód. 37729

Lei n. 5449, de 16-11-2022
Download: L5449.pdf
Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071686/2022-97.
cód. 37727

Lei n. 5448, de 16-11-2022
Download: L5448.pdf
Institui a Semana Estadual do Ciclismo, para estimular a prática da modalidade como atividade esportiva e meio de transporte sustentável. SEI Nº 0005.071672/2022-73.
cód. 37726

Lei n. 5447, de 16-11-2022
Download: L5447.pdf
Institui o Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública no estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071680/2022-10.
cód. 37725

Lei n. 5446, de 16-11-2022
Download: L5446.pdf
Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Rondônia a Semana Estadual de Respeito ao Ciclista. SEI Nº 0005.071689/2022-21.
cód. 37724

Lei n. 5445, de 16-11-2022
Download: L5445.pdf
Altera a Lei n° 4.726, de 6 de abril de 2020, que “Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.” SEI Nº 0005.071676/2022-51.
cód. 37723

Lei n. 5444, de 08-11-2022
Download: L5444.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo nº 0035.069217/2022-51
cód. 37701

Lei n. 5443, de 08-11-2022
Download: L5443.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 6.718.166,28, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.550.000,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE. Processo nº 0035.069903/2022-21
cód. 37700

Lei n. 5442, de 01-11-2022
Download: L5442.pdf
Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Extraordinário aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2022. Processo nº 0005.071679/2022-95
cód. 37686

Lei n. 5441, de 17-10-2022
Download: L5441.pdf
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas para expedição de segunda via da Carteira de Identidade de Pessoa com Deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia e determina outras providências.
cód. 37683

Lei n. 5440, de 17-10-2022
Download: L5440.pdf
Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO a conceder incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva ou atue em programa ou projetos de inovação na gestão pública apoiados pela ALE-RO e dá outras providências.
cód. 37682

Lei n. 5439, de 14-10-2022
Download: L5439.pdf
Altera a ementa, o art. 1° e o art. 2° da Lei n° 5.351, de 8 de junho de 2022, que “Institui o Dia Estadual do Abutre’s Moto Clube do Brasil, a ser celebrado anualmente em 13 de setembro, no âmbito do Estado de Rondônia.”.
cód. 37629

Lei n. 5438, de 14-10-2022
Download: L5438.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio as instituições do Vale do Jamari - APIVALE. Processo nº 0005.071390/2022-76
cód. 37628

Lei n. 5437, de 10-10-2022
Download: L5437.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial à Saúde São Daniel Comboni - ASSDACO de Cacoal, estado de Rondônia. SEI N° 0005.071395/2022-07
cód. 37620

Lei n. 5436, de 05-10-2022
Download: L5436.pdf
Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021. Sei n° 0030.513686/2020-07
cód. 37747

Lei n. 5435, de 27-09-2022
Download: L5435 - COMPILADA_merged.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2022. SEI N° 0037.070511/2022-95
cód. 37753

Lei n. 5434, de 26-09-2022
Download: L5434.pdf
Dispõe sobre implementação de projeto especifico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza. SEI Nº 0005.070222/2022-63.
cód. 37572

Lei n. 5433, de 26-09-2022
Download: L5433.pdf
Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual. SEI Nº 0005.070228/2022-31.
cód. 37571

Lei n. 5432, de 26-09-2022
Download: L5432.pdf
Altera o artigo 1ºe 2º, da Lei nº4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Estado da Educação, para implantação da Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.
cód. 37570

Lei n. 5431, de 26-09-2022
Download: L5431.pdf
Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.070237/2022-21.
cód. 37569

Lei n. 5430, de 26-09-2022
Download: L5430.pdf
Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista e dá outras providências. SEI Nº 0005.070235/2022-32.
cód. 37568

Lei n. 5429, de 26-09-2022
Download: L5429.pdf
Dispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.070441/2022-42.
cód. 37567

Lei n. 5428, de 26-09-2022
Download: L5428.pdf
Transforma cargo da estrutura da Carreira do Grupo Ocupacional Polícia Civil, altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei n° 1.044, de 29 de janeiro de 2002. SEI Nº 0019.291319/2021-78.
cód. 37561

Lei n. 5427, de 26-09-2022
Download: L5427.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 198.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. SEI Nº 0035.069123/2022-81.
cód. 37560

Lei n. 5426, de 26-09-2022
Download: L5426.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.800.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP. SEI Nº 0035.068938/2022-43.
cód. 37559

Lei n. 5425, de 26-09-2022
Download: L5425.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 163.604,56, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR. SEI Nº 0035.069459/2022-44.
cód. 37558

Lei n. 5424, de 26-09-2022
Download: L5424.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 595.824,00. SEI Nº 0035.067790/2022-20.
cód. 37557

Lei n. 5423, de 26-09-2022
Download: L5423.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.150.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA. SEI Nº 0035.069448/2022-64.
cód. 37556

Lei n. 5422, de 23-09-2022
Download: L5422.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.611.316,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP. SEI Nº 0035.068099/2022-63.
cód. 37527

Lei n. 5421, de 23-09-2022
Download: L5421.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 30.062.872,66, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE. SEI Nº 0035.069407/2022-78.
cód. 37526

Lei n. 5420, de 22-09-2022
Download: L5420.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00. Processo nº 0035.069396/2022-26
cód. 37512

Lei n. 5419, de 22-09-2022
Download: L5419.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.704.600,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA. Processo nº 0035.069546/2022-00
cód. 37513

Lei n. 5418, de 22-09-2022
Download: L5418.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.173.260,20, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.069616/2022-11
cód. 37511

Lei n. 5417, de 22-09-2022
Download: L5417.pdf
Dispõe sobre a remoção de Agente de Segurança Pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.071228/2022-58
cód. 37508

Lei n. 5416, de 21-09-2022
Download: L5416.pdf
Altera a redação do § 1° do artigo 2° da Lei n° 5.349, de 20 de maio de 2022, que “Estabelece normas educacionais excepcionais, a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021, e suas eventuais prorrogações, e dá outras providências”. Processo nº 0005.071224/2022-70
cód. 37507

Lei n. 5415, de 21-09-2022
Download: L5415.pdf
Institui o Dia Estadual do Agente Funerário no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.071226/2022-69
cód. 37506

Lei n. 5414, de 21-09-2022
Download: L5414.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 6.720.437,49, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE. Processo nº 0035.068788/2022-78
cód. 37505

Lei n. 5413, de 30-08-2022
Download: L5413.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 497.208,35, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. Processo nº 0035.068783/2022-45
cód. 37432

Lei n. 5412, de 19-08-2022
Download: L5412.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 5.280, de 12 de janeiro de 2022.Processo nº 0025.068926/2022-38
cód. 37374

Lei n. 5411, de 17-08-2022
Download: L5411.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 698.314,14, em favor da unidade orçamentária Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 37372

Lei n. 5410, de 22-07-2022
Download: L5410.pdf
Acresce dispositivo à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. SEI Nº 0030.073660/2022-76.
cód. 37101

Lei n. 5409, de 22-07-2022
Download: L5409.pdf
Altera dispositivo da Lei n° 5.294, de 12 de janeiro de 2022. Processo nº 0030.411559/2021-47
cód. 37098

Lei n. 5408, de 20-07-2022
Download: L5408.pdf
Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. SEI N° 0005.070448/2022-64
cód. 37076

Lei n. 5407, de 20-07-2022
Download: L5407.pdf
Dispõe sobre a proibição de instalação de bombas de autosserviço em self-service em todos os postos de combustíveis no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.070443/2022-31
cód. 37075

Lei n. 5406, de 20-07-2022
Download: L5406.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Shriner Madeira-Mamoré - RO Club. SEI N° 0005.070444/2022-86
cód. 37074

Lei n. 5405, de 20-07-2022
Download: L5405.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, a Semana Estadual da Cultura Hip-hop, e dá outras providências. SEI N° 0005.070449/2022-17
cód. 37073

Lei n. 5404, de 18-07-2022
Download: L5404.pdf
Dispõe sobre a transferência de recursos para o aumento da participação acionária em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, dispõe sobre a abertura do crédito adicional suplementar por anulação na Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências. Processo nº 0041.068076/2022-70
cód. 37062

Lei n. 5403, de 18-07-2022
Download: L5403 CONSULEGIS.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
cód. 39753

Lei n. 5402, de 18-07-2022
Download: L5402.pdf
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDÔNIA, e dá outras providências. Processo nº 0005.070035/2022-80
cód. 37063

Lei n. 5401, de 18-07-2022
Download: L5401.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 38.228,36, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. Processo nº 0035.068836/2022-28
cód. 37061

Lei n. 5400, de 18-07-2022
Download: L5400.pdf
Dispõe sobre a transferência de recursos para aumento de capital em favor da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, dispõe sobre a abertura do crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências. Processo nº 0040.033071/2022-36
cód. 37060

Lei n. 5399, de 18-07-2022
Download: L5399.pdf
Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. Processo nº 0030.023705/2021-81
cód. 37056

Lei n. 5398, de 18-07-2022
Download: L5398.pdf
Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1° de abril de 2022, repristina o artigo 8° e altera o artigo 15, ambos da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022.
cód. 37532

Lei n. 5397, de 18-07-2022
Download: L5397.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 50.155.900,00, sendo R$ 32.200.000,00 para abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e R$ 17.955.900,00 por crédito adicional suplementar por superavit financeiro, e cria Ação, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. Processo nº 0035.068559/2022-53
cód. 37054

Lei n. 5396, de 18-07-2022
Download: L5396.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00. Processo nº 0035.068748/2022-26
cód. 37053

Lei n. 5395, de 12-07-2022
Download: L5395.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.070242/2022-34
cód. 37043

Lei n. 5394, de 12-07-2022
Download: L5394.pdf
Dispõe acerca das alterações dos Registros Civis nas certidões de nascimento e dá outras providências. Processo sei n° 0005.070239/2022-11
cód. 37042

Lei n. 5393, de 12-07-2022
Download: L5393 - TRÂNSITO EM JULGADO.pdf
Altera a Lei nº 4.967, de 09 de abril de 2021, que “Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia”.
cód. 38263

Lei n. 5392, de 12-07-2022
Download: L5392.pdf
Institui Programa de Reciclagem de Resíduos Sólidos nos comércios no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.070238/2022-76
cód. 37040

Lei n. 5391, de 12-07-2022
Download: L5391.pdf
Dispõe sobre a proibição de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.070226/2022-41
cód. 37039

Lei n. 5390, de 11-07-2022
Download: L5390.pdf
Institui o Dia do Coaching Integral Sistêmico no Estado de Rondônia. Processo nº 0005.070227/2022-96
cód. 37529

Lei n. 5389, de 11-07-2022
Download: L5389.pdf
Institui o Dia do Veterano no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.070218/2022-03
cód. 37019

Lei n. 5388, de 11-07-2022
Download: L5388.pdf
Altera a redação do caput do artigo 1° da Lei n° 4.592, de 19 de setembro de 2019, que “Denomina como veteranos, os integrantes das Policias Estaduais de Rondônia, quando da passagem à inatividade”. Processo nº 0005.070233/2022-43
cód. 37018

Lei n. 5387, de 11-07-2022
Download: L5387.pdf
Acrescenta dispositivo ao art. 1° da Lei n° 4.423, de 6 de dezembro de 2018. Processo nº 0005.070248/2022-10
cód. 37017

Lei n. 5386, de 11-07-2022
Download: L5386.pdf
Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Benemérita Loja Simbólica Triunfo de Candeias n° 31- ARBLS. Processo nº 0005.070201/2022-48
cód. 37016

Lei n. 5385, de 11-07-2022
Download: L5385.pdf
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.070225/2022-05
cód. 37015

Lei n. 5384, de 11-07-2022
Download: L5384.pdf
Dispõe sobre a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.070219/2022-40
cód. 37531

Lei n. 5383, de 11-07-2022
Download: L5383.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de médio e grande porte, no estado de Rondônia, incorporarem em suas publicidades, campanha que reforce a importância da vacinação contra a Covid-19. Processo nº 0005.070245/2022-78
cód. 37528

Lei n. 5382, de 11-07-2022
Download: L5382.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Projeto Missão Calebe da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e dá outras providências. Processo nº 0005.070232/2022-07
cód. 37012

Lei n. 5381, de 11-07-2022
Download: L5381.pdf
Institui o Dia do Jovem Adventista, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.070230/2022-18
cód. 37011

Lei n. 5380, de 11-07-2022
Download: L5380.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia da Mulher Adventista. Processo nº 0005.070229/2022-85
cód. 37010

Lei n. 5379, de 11-07-2022
Download: L5379.pdf
Declara de utilidade pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança. Processo nº 0005.070236/2022-87
cód. 37009

Lei n. 5378, de 11-07-2022
Download: L5378.pdf
Dispõe sobre a inclusão da Política Educacional do Empreendedorismo e da Inovação na grade curricular do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Processo nº 0005.070240/2022-45
cód. 37008

Lei n. 5377, de 11-07-2022
Download: L5377.pdf
Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.070244/2022-23
cód. 37007

Lei n. 5376, de 11-07-2022
Download: L5376.pdf
Denomina Ana Lúcia Dermani de Aguiar a RO-420 (Linha D), estrada integrante da Malha Rodoviária Estadual, aprovada pelo Decreto n° 22.474, de 14 de dezembro 2017, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.070224/2022-52
cód. 37006

Lei n. 5375, de 11-07-2022
Download: L5375.pdf
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento das contas de energia elétrica por meio de cartão de crédito e débito no Estado de Rondônia. Processo nº 0005.070220/2022-74
cód. 37005

Lei n. 5374, de 11-07-2022
Download: L5374.pdf
Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência. Processo nº 0005.070223/2022-16
cód. 37004

Lei n. 5373, de 30-06-2022
Download: L5373.pdf
Dispõe sobre a cedência de empregados públicos das empresas estatais do estado de Rondônia aos quadros da administração pública estadual. Processo nº 0041.067937/2022-01
cód. 36939

Lei n. 5372, de 30-06-2022
Download: L5372.pdf
Acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022. Processo nº 0004.069148/2022-42
cód. 36942

Lei n. 5371, de 30-06-2022
Download: L5371.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.229, de 23 de dezembro de 2021. Processo nº 0004.069747/2022-66
cód. 36945

Lei n. 5370, de 30-06-2022
Download: L5370.pdf
Altera dispositivo da Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências. SEI N° 0005.523968/2021-01
cód. 36948

Lei n. 5369, de 30-06-2022
Download: L5369.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. SEI N° 0030.014429/2022-41
cód. 36947

Lei n. 5368, de 30-06-2022
Download: L5368.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, e cria Ação, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
cód. 36946

Lei n. 5367, de 30-06-2022
Download: L5367.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 150.000,00. SEI N° 0035.068312/2022-37
cód. 36944

Lei n. 5366, de 30-06-2022
Download: L5366.pdf
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionária em favor da Sociedade de Porto e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH e dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial por anulação na Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências.
cód. 38089

Lei n. 5365, de 30-06-2022
Download: L5365.pdf
Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e revoga a Lei n° 3.698, de 22 de dezembro de 2015. SEI N° 0005.598939/2021-94
cód. 36940

Lei n. 5364, de 30-06-2022
Download: L5364.pdf
Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências. SEI N° 0030.073659/2022-41
cód. 36938

Lei n. 5363, de 29-06-2022
Download: L5363.pdf
Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE-RO a conceder incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva ou atue em programas ou projetos de inovação na gestão pública apoiados pela DPE-RO e dá outras providências. SEI N° 0005.069927/2022-38
cód. 36917

Lei n. 5362, de 29-06-2022
Download: L5362.pdf
Institui o Dia do Procurador do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.069933/2022-95
cód. 36916

Lei n. 5361, de 29-06-2022
Download: L5361 - compilada.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 217.563.879,61, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 216.391.040,71 e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.172.838,90, e cria Ação.
cód. 37359

Lei n. 5360, de 17-06-2022
Download: L5360.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.353, de 12 de julho de 2004, revoga dispositivo da Lei n° 4.096 e da Lei n° 4.907, de 28 de junho de 2017.
cód. 36863

Lei n. 5359, de 17-06-2022
Download: L5359.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 12.306.326,40, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.306.326,40, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 36862

Lei n. 5358, de 14-06-2022
Download: L5358.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.965,69, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. Processo nº 0035.068360/2022-25
cód. 36854

Lei n. 5357, de 14-06-2022
Download: L5357.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia, para o Município de Rolim de Moura. Processo nº 0064.376376/2020-08
cód. 36853

Lei n. 5356, de 14-06-2022
Download: L5356.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao estado de Rondônia, localizado no município de Vilhena. Processo eletrônico. 0064.355645/2020-94
cód. 36852

Lei n. 5355, de 13-06-2022
Download: L5355.pdf
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a aplicar o valor de R$ 5.000.000,00 do orçamento estadual no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - PCCR da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo sei n° 0005.068602/2022-38
cód. 36851

Lei n. 5354, de 13-06-2022
Download: L5354.pdf
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.353, de 12 de julho de 2004, que “Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”. Processo eletrônico 0005.068601/2022-93
cód. 36850

Lei n. 5353, de 10-06-2022
Download: L5353.pdf
Autoriza a alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 5.105, de 14 de setembro de 2021, que “Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados públicos e servidores públicos lotados na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO. Processo eletrônico de informações 0005.068599/2022-52
cód. 36849

Lei n. 5352, de 08-06-2022
Download: L5352.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.069571/2022-32.
cód. 36831

Lei n. 5351, de 08-06-2022
Download: L5351 - COMP.pdf
Institui o Dia Estadual do Abutre’s Moto Clube Raça em Extinção, a ser celebrado anualmente, em 13 de setembro, no âmbito do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n° 5.439, de 14/10/2022)
cód. 37630

Lei n. 5350, de 06-06-2022
Download: L5350.pdf
Autoriza o Estado de Rondônia, por intermédio do Poder Judiciário, alienar por venda, mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão público, imóvel localizado no Município de Porto Velho e sua respectiva desafetação. SEI Nº 0014.059337/2021-15.
cód. 36829

Lei n. 5349, de 20-05-2022
Download: L5349.pdf
Estabelece normas educacionais excepcionais, a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 1.55 , de 16 de dezembro de 2021, e suas eventuais prorrogações, e dá outras providências.
cód. 37515

Lei n. 5348, de 19-05-2022
Download: L5348.pdf
Dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992. SEI Nº 0005.454300/2021-06.
cód. 36752

Lei n. 5347, de 19-05-2022
Download: L5347.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 22.861.106,37, e cria Ação. SEI N° 0035.068148/2022-68
cód. 36898

Lei n. 5346, de 16-05-2022
Download: L5346.pdf
Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações, e cria o Laudo Técnico de Vistoria Predial - LTVP no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.069038/2022-71.
cód. 36750

Lei n. 5345, de 12-05-2022
Download: L5345.pdf
Institui a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas no estado de Rondônia. SEI N° 0005.069032/2022-01
cód. 36695

Lei n. 5344, de 12-05-2022
Download: L5344.pdf
Dispõe sobre a normatização de escala de serviços dos Policiais Militares responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências. SEI N° 0005.069019/2022-44
cód. 36696

Lei n. 5343, de 12-05-2022
Download: L5343.pdf
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. SEI N° 0005.069023/2022-11
cód. 36697

Lei n. 5342, de 11-05-2022
Download: L5342.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 647.089,00, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA. SEI Nº 0035.068239/2022-01.
cód. 36684

Lei n. 5341, de 11-05-2022
Download: L5341.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 5.073, de 22 de julho de 2021 e cria Ação nas Leis n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022 e n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. SEI N° 0035.144962/2021-13
cód. 36692

Lei n. 5340, de 11-05-2022
Download: L5340.pdf
Transfere a sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 23 a 28 de maio de 2022, para o município de Ji-Paraná. SEI Nº 0005.154517/2019-96.
cód. 36683

Lei n. 5339, de 28-04-2022
Download: L5339.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021. SEI N° 0035.144962/2021-13
cód. 36687

Lei n. 5338, de 28-04-2022
Download: L5338.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 29.450.333,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. SEI Nº 0035.047436/2022-89.
cód. 36635

Lei n. 5337, de 26-04-2022
Download: L5337.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22, e crédito adicional suplementar por anulação,até o valor de R$1.310.565,88. SEI Nº 0035.068044/2022-53.
cód. 36606

Lei n. 5336, de 26-04-2022
Download: L5336.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER. SEI Nº 0035.068059/2022-11.
cód. 36605

Lei n. 5335, de 26-04-2022
Download: L5335.pdf
Assegura, ao paciente diagnosticado com câncer, o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, o local de realização dos procedimentos diagnósticos, terapêuticos e atos médicos a serem realizados, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.068605/2022-71.
cód. 36779

Lei n. 5334, de 22-04-2022
Download: L5334.pdf
Institui, em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos e celetistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aptos à aposentadoria, com a adesão a partir do dia 1° janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022. SEI N° 0005.068604/2022-27
cód. 36594

Lei n. 5333, de 19-04-2022
Download: L5333.pdf
Dá a denominação de Alcides Machado da Fonseca à ciclovia que percorre a Rodovia RO-135, pertencente ao estado de Rondônia. SEI N° 0009.426129/2021-05
cód. 36588

Lei n. 5332, de 04-04-2022
Download: L5332.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e de energia elétrica, estabelecidas no estado de Rondônia, a disponibilizarem local coberto, climatizado e com assentos suficientes aos usuários que aguardam pelo atendimento em suas agências e postos, inclusive no intervalo intrajornada de seus colaboradores.
cód. 36492

Lei n. 5331, de 04-04-2022
Download: L5331.pdf
Dispõe sobre o dever dos Cartórios do estado de Rondônia de disponibilizarem como meio de pagamento o cartão de débito.
cód. 36491

Lei n. 5330, de 04-04-2022
Download: L5330.pdf
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação em Direito Animal nos componentes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino de Rondônia.
cód. 36488

Lei n. 5329, de 04-04-2022
Download: L5329.pdf
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
cód. 36487

Lei n. 5328, de 04-04-2022
Download: L5328.pdf
Dispõe sobre a criação do Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.606181/2021-75
cód. 36486

Lei n. 5327, de 04-04-2022
Download: L5327 - ADIN TJRO.pdf
Dispõe sobre permissão, residência, estudo e trabalho dos médicos de fronteira, que atuem no Brasil e Bolívia – Considerando os Decretos Bilaterais entre ambos; n° 6.737, de 12 de janeiro de 2009 e 6.975, de 07 de outubro de 2009; combinado com o Decreto Bilateral Brasil/Uruguai n° 7.239, de 26 de julho de 2010. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0803758-96.2022.8.22.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE)
cód. 37809

Lei n. 5326, de 04-04-2022
Download: L5326 - vt mantido.pdf
Altera e acresce dispositivos na Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, e acresce dispositivo ao Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982. Processo nº 0005.068409/2022-05
cód. 36930

Lei n. 5325, de 04-04-2022
Download: L5325.pdf
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.068547/2022-86
cód. 36475

Lei n. 5324, de 01-04-2022
Download: L5324 - COMPILADA.pdf
Regulamenta o parágrafo único do artigo 196 da Constituição do Estado e dispõe sobre a competência, organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de Educação - CEE. SEI N° 0029.026054/2021-10
cód. 38350

Lei n. 5323, de 01-04-2022
Download: L5323 - COMPILADA.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.363.800,00 e revoga dispositivo da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022.
cód. 37080

Lei n. 5322, de 01-04-2022
Download: L5322.pdf
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, o Adicional de Compensação Orgânica, para os militares, e a Gratificação de Habilitação Profissional, para os policiais civis, que exerçam as funções de Piloto e Operador Aerotático, na Aviação de Segurança Pública do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.017778/2018-45
cód. 36473

Lei n. 5321, de 01-04-2022
Download: L5321.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.000, de 25 de março de 2013. SEI N° 0018.526686/2021-16
cód. 36464

Lei n. 5320, de 31-03-2022
Download: L5320.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores(as) públicos(as) estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.068371/2022-62
cód. 36424

Lei n. 5319, de 31-03-2022
Download: L5319.pdf
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias e dá outras providências. SEI Nº 0005.068369/2022-93
cód. 36423

Lei n. 5318, de 28-03-2022
Download: L5318 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.pdf
Dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de passeriformes da fauna silvestre como animais de estimação, para todas as etapas de criação, manutenção, treinamento, transporte, transferência, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no estado de Rondônia, vislumbrando a cultura, manejo e criação e características peculiares da região norte. (Ação Direta de Constitucionalidade n° 0811040-88.2022.0000 julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade)
cód. 39185

Lei n. 5317, de 28-03-2022
Download: L5317.pdf
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância no estado de Rondônia.
cód. 36422

Lei n. 5316, de 24-03-2022
Download: L5316.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 50.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI N° 0035.067666/2022-64
cód. 36409

Lei n. 5315, de 21-03-2022
Download: L5315 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 37800

Lei n. 5314, de 18-01-2022
Download: L5314.pdf
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. SEI Nº 0005.608304/2021-11.
cód. 36125

Lei n. 5313, de 18-01-2022
Download: L5313 - ADI.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021.
cód. 37472

Lei n. 5312, de 13-01-2022
Download: L5312.pdf
Obriga as Unidades Básicas de Saúde - UBS a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas. SEI Nº 0005.604242/2021-60.
cód. 36123

Lei n. 5311, de 13-01-2022
Download: L5311 - ADI_merged.pdf
Dispõe sobre a proibição de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre serviços que tenham como consumidores finais entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto. Processo sei n° 0005.606274/2021-08 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0805523-05.2022.8.22.0000 - JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE, EM 6/3/2023)
cód. 38365

Lei n. 5310, de 13-01-2022
Download: L5310.pdf
Normatiza a contratação de profissionais do sexo feminino, na área de vigilância, perante as empresas privadas prestadoras de serviço, no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências. SEI Nº 0005.605179/2021-89.
cód. 36121

Lei n. 5309, de 13-01-2022
Download: L5309.pdf
Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de Mototáxi do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.606403/2021-50.
cód. 36120

Lei n. 5308, de 13-01-2022
Download: L5308 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.pdf
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 para autorizar o uso de hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina no tratamento da doença. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0800928-60.2022.8.22.0000 JULGADA PROCEDENTE)
cód. 39150

Lei n. 5307, de 13-01-2022
Download: L5307.pdf
Suplementa a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, estabelecendo medidas sobre a Notificação Compulsória dos casos de tentativa de suicídio e/ou automutilação, atendidos nos estabelecimentos públicos privados da rede de saúde do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.607021/2021-43
cód. 36081

Lei n. 5306, de 13-01-2022
Download: L5306.pdf
Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário e dá outras providências. SEI N° 0005.607014/2021-41
cód. 36080

Lei n. 5305, de 13-01-2022
Download: L5305.pdf
Institui a Política Estadual de Prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas em Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.606962/2021-60
cód. 36079

Lei n. 5304, de 13-01-2022
Download: L5304.pdf
Institui diretrizes da Campanha Jovem Doador para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.606952/2021-24
cód. 36078

Lei n. 5303, de 13-01-2022
Download: L5303.pdf
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no estado de Rondônia. SEI N° 0005.606984/2021-20
cód. 36077

Lei n. 5302, de 13-01-2022
Download: L5302.pdf
Torna obrigatória a exibição de informações sobre o turismo rondoniense nas telas de cinemas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.606943/2021-33
cód. 36076

Lei n. 5301, de 13-01-2022
Download: L5301.pdf
Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo. SEI N° 0005.607015/2021-96
cód. 36075

Lei n. 5300, de 13-01-2022
Download: L5300.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Janeiro Verde” como mês de conscientização e combate à meningite, no âmbito do Estado de Rondônia. sei n° 0005.606998/2021-43
cód. 36074

Lei n. 5299, de 12-01-2022
Download: L5299.pdf
Fica proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais, e dá outras providências. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 7.203 - STF, JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR UNANIMIDADE)
cód. 38698

Lei n. 5298, de 12-01-2022
Download: L5298.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências.
cód. 36399

Lei n. 5297, de 12-01-2022
Download: L5297.pdf
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.SEI 0005.605144/2021-40
cód. 36029

Lei n. 5296, de 12-01-2022
Download: L5296.pdf
Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do estado de Rondônia.
cód. 36397

Lei n. 5295, de 12-01-2022
Download: L5295.pdf
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência do certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia em decorrência da pandemia da Covid-19. SEI N° 0005.605192/2021-38
cód. 36060

Lei n. 5294, de 12-01-2022
Download: L5294.pdf
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos que especifica, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus.
cód. 37115

Lei n. 5293, de 12-01-2022
Download: L5293.pdf
Concede Auxílio Extraordinário, no mês de janeiro de 2022, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agregados e para os nomeados em cargo de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.606961/2021-15
cód. 36058

Lei n. 5292, de 12-01-2022
Download: L5292 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.pdf
Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801021-23.2022.8.22.0000, julgada procedente nos termos do voto do Relator, à unanimidade)
cód. 39189

Lei n. 5291, de 12-01-2022
Download: L5291.pdf
Institui sobre o Programa de Conscientização Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer. SEI N° 0005.606239/2021-81
cód. 36056

Lei n. 5290, de 12-01-2022
Download: L5290.pdf
Altera a redação do inciso XVI do art. 1°, da Lei n° 4.984, de 29 de abril de 2021, e dá outras providências. SEI N° 0005.606105/2021-60
cód. 36055

Lei n. 5289, de 12-01-2022
Download: L5289.pdf
Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem – ID Jovem. SEI N° 0005.605216/2021-59
cód. 36054

Lei n. 5288, de 12-01-2022
Download: L5288.pdf
Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta no estado de Rondônia. SEI N° 0005.606969/2021-81
cód. 36053

Lei n. 5287, de 12-01-2022
Download: L5287.pdf
Dispõe sobre a compra de leite para merenda escolar no âmbito das Escolas Estaduais de Rondônia. SEI N° 0005.604352/2021-21
cód. 36052

Lei n. 5286, de 12-01-2022
Download: L5286.pdf
Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie. SEI N° 0005.605042/2021-24
cód. 36051

Lei n. 5285, de 12-01-2022
Download: L5285.pdf
Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, no estado de Rondônia. SEI N° 0005.605054/2021-59
cód. 36049

Lei n. 5284, de 12-01-2022
Download: L5284.pdf
Dispõe sobre a Notificação Compulsória de casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente e violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.605174/2021-56
cód. 36048

Lei n. 5283, de 12-01-2022
Download: L5283.pdf
Altera no âmbito do estado de Rondônia a Lei n° 4.984, de 29 de abril de 2021, a fim de incluir os trabalhadores da construção civil no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. SEI N° 0005.605023/2021-06
cód. 36047

Lei n. 5282, de 12-01-2022
Download: L5282.pdf
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus Covid-19, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.605929/2021-12
cód. 36046

Lei n. 5281, de 12-01-2022
Download: L5281.pdf
Institui o Setembro Cinza no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.604479/2021-41
cód. 36045

Lei n. 5280, de 12-01-2022
Download: L5280.pdf
Dispõe sobre a Política Estadual de Sustentabilidade da Aquicultura, revoga a Lei n° 3.437, de 9 setembro 2014, e dá outras providências.
cód. 37384

Lei n. 5279, de 12-01-2022
Download: L5279.pdf
Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.604646/2021-53
cód. 36043

Lei n. 5278, de 12-01-2022
Download: L5278.pdf
Acrescenta o inciso XXXIV ao artigo 1° da Lei n° 4.984, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19, na forma que especifica.”. SEI N° 0005.606919/2021-02
cód. 36042

Lei n. 5277, de 12-01-2022
Download: L5277.pdf
Inclui as seguintes categorias de transporte de passageiros e cargos na lista de prioridade para vacinação contra a Covid-19. SEI Nº 0005.606956/2021-11.
cód. 36113

Lei n. 5276, de 12-01-2022
Download: L5276.pdf
Institui no Estado de Rondônia a obrigatoriedade da realização do Teste do Olhinho nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares, para o diagnóstico de doenças oculares. SEI N° 0005.603182/2021-68
cód. 36040

Lei n. 5275, de 12-01-2022
Download: L5275.pdf
Dispõe sobre o cumprimento de ordem econômica por ocasião da vigência de situações de emergência ou de calamidade pública decretadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.607003/2021-61
cód. 36039

Lei n. 5274, de 12-01-2022
Download: L5274.pdf
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos três poderes do estado de Rondônia, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 32 do Código Penal - Injúria Racial. SEI N° 0005.606224/2021-12
cód. 36038

Lei n. 5273, de 12-01-2022
Download: L5273 - REPUBLICAÇÃO.pdf
Dispõe sobre a concessão aos consultórios profissionais de saúde em trânsito(credenciados junto ao DETRAN) para realização de exames de aptidão física e mental, para condutores em processo de 1° habilitação, adição de categoria e mudança de categoria, conforme medidas implementadas através do Decreto n° 24.919,de 5 de abril de 2020, durante vigência do decreto de estado de calamidade pública.
cód. 36373

Lei n. 5272, de 12-01-2022
Download: L5272.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Rondônia, notificarem os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre os novos credenciados, e dá outras providências. SEI N° 0005.606932/2021-53
cód. 36037

Lei n. 5271, de 12-01-2022
Download: L5271.pdf
Proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo. SEI N° 0005.605214/2021-60
cód. 36036

Lei n. 5270, de 12-01-2022
Download: L5270.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual das Filhas de Jó Internacional a ser comemorado, anualmente, na data de 20 de outubro. SEI N° 0005.606977/2021-28
cód. 36035

Lei n. 5269, de 12-01-2022
Download: L5269.pdf
Garante o atendimento prioritário ao diabético em toda rede privada de saúde do estado de Rondônia, durante a realização de exames que necessitem jejum. SEI N° 0005.604422/2021-41
cód. 36034

Lei n. 5268, de 12-01-2022
Download: L5268.pdf
Estabelece a racionalização e a desburocratização dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências. SEI N° 0005.606392/2021-16
cód. 36033

Lei n. 5267, de 12-01-2022
Download: L5267.pdf
Institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental, no estado de Rondônia. SEI N° 0005.605100/2021-10
cód. 36032

Lei n. 5266, de 11-01-2022
Download: L5266.pdf
Institui no âmbito do estado de Rondônia o Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra, a ser comemorado no dia 5 de setembro de cada ano, e dá outras providências. SEI 0005.605155/2021-20
cód. 36018

Lei n. 5265, de 11-01-2022
Download: L5265.pdf
Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos públicos do estado de Rondônia, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018. SEI N° 0005.604977/2021-93
cód. 36415

Lei n. 5264, de 11-01-2022
Download: L5264.pdf
Concede o título de Capital do Tambaqui à cidade de Ariquemes. SEI 0005.605161/2021-87
cód. 36020

Lei n. 5263, de 11-01-2022
Download: L5263.pdf
Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do estado de Rondônia, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. SEI 0005.603977/2021-76
cód. 36024

Lei n. 5262, de 11-01-2022
Download: L5262.pdf
Declara de utilidade pública o Instituto Chance - Estágio e Aprendiz no estado de Rondônia.
cód. 36023

Lei n. 5261, de 11-01-2022
Download: L5261 - REPUBLICAÇÃO.pdf
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha. Processo nº 0005.604987/2021-29
cód. 36353

Lei n. 5260, de 11-01-2022
Download: L5260.pdf
Institui o dia 29 de março como o Dia Estadual em Memória aos Cidadãos que Faleceram em Virtude da Covid-19 no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.604951/2021-45.
cód. 36021

Lei n. 5259, de 11-01-2022
Download: L5259.pdf
Declara o município de Jaru Capital do Cacau no estado de Rondônia. SEI Nº 0005.604923/2021-28.
cód. 36017

Lei n. 5258, de 11-01-2022
Download: L5258.pdf
Determina a afixação de cartaz informativo nas delegacias de polícia, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso,enfermo ou portador de deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência. SEI Nº 0005.605075/2021-74.
cód. 36015

Lei n. 5257, de 11-01-2022
Download: L5257.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel 70% em frente aos elevadores para higienização das mãos dos usuários nas edificações residenciais e empresariais no âmbito do estado de Rondônia.
cód. 36012

Lei n. 5256, de 11-01-2022
Download: L5256.pdf
Denomina de Rodovia do Café - José Emílio Paulista, a Rodovia-486, entre os trechos que interligam os municípios de Cacoal e Espigão d'Oeste, no estado de Rondônia. SEI Nº 0005.603380/2021-21.
cód. 36010

Lei n. 5255, de 11-01-2022
Download: L5255.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Juruá e Região -ASPROJUR. SEI Nº 0005.606938/2021-21.
cód. 36009

Lei n. 5254, de 11-01-2022
Download: L5254.pdf
Institui no estado de Rondônia o Dia do Concertinista. SEI Nº 0005.605090/2021-12.
cód. 36008

Lei n. 5253, de 11-01-2022
Download: L5253.pdf
Institui o Dia do Governador, a ser comemorado anualmente na data de 25 de setembro, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.606928/2021-95.
cód. 36007

Lei n. 5252, de 11-01-2022
Download: L5252.pdf
Declara a Festa do Divino Espírito Santo com Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.605209/2021-57.
cód. 36006

Lei n. 5251, de 11-01-2022
Download: L5251.pdf
Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares. SEI Nº 0005.605989/2021-35.
cód. 36005

Lei n. 5250, de 11-01-2022
Download: L5250.pdf
Institui o Dia do Sargento a ser comemorado anualmente na data de 04 de maio de cada ano e dá outras providências. SEI Nº 0005.605086/2021-54.
cód. 36004

Lei n. 5249, de 11-01-2022
Download: L5249.pdf
Denomina de Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, o antigo prédio sede do Fórum da Comarca de Ariquemes. SEI Nº 0005.604969/2021-47.
cód. 36003

Lei n. 5248, de 11-01-2022
Download: L5248.pdf
Dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas no estado de Rondônia. SEI Nº 0005.603134/2021-70.
cód. 36002

Lei n. 5247, de 11-01-2022
Download: L5247.pdf
Dispõe sobre obras públicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas e dá outras providências. SEI Nº 0005.606365/2021-35.
cód. 36001

Lei n. 5246, de 10-01-2022
Download: L5246 - COMPILADA.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2022.
cód. 37079

Lei n. 5245, de 07-01-2022
Download: L5245 COMPILADA.pdf
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.
cód. 38226

Lei n. 5244, de 07-01-2022
Download: L5244.pdf
Proíbe reajuste da tabela de referência dos valores de veículos, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dos valores constantes na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022.
cód. 36404




    

 

 

 

 

 

 

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