Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5346

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações, e cria o Laudo Técnico de Vistoria Predial - LTVP no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.069038/2022-71.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/05/2022

Número: 5346

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5346 - PL

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