Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5482

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.302.634,47, e cria ação em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP. SEI Nº 0035.070313/2022-41.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2022

Número: 5482

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5482 - PL

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