Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5303

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no estado de Rondônia. SEI N° 0005.606984/2021-20

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/2022

Número: 5303

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5303 - PL

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