Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5308

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 para autorizar o uso de hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina no tratamento da doença. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0800928-60.2022.8.22.0000 JULGADA PROCEDENTE)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/2022

Número: 5308

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5308 - PL

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