Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5520

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V - Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. SEI N° 0005.072392/2022-82

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/12/2022

Número: 5520

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5520 - PL

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