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Institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental, no estado de Rondônia. SEI N° 0005.605100/2021-10

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/01/2022


Número: 5267
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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