Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5273

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a concessão aos consultórios profissionais de saúde em trânsito(credenciados junto ao DETRAN) para realização de exames de aptidão física e mental, para condutores em processo de 1° habilitação, adição de categoria e mudança de categoria, conforme medidas implementadas através do Decreto n° 24.919,de 5 de abril de 2020, durante vigência do decreto de estado de calamidade pública.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5273

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5273 - PL

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