Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5393

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei nº 4.967, de 09 de abril de 2021, que “Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia”.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/07/2022

Número: 5393

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5393
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5393 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.