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    Detalhes -  LEI n. 5301  
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Ementa


Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo. SEI N° 0005.607015/2021-96

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/01/2022


Número: 5301
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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