Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5420

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00. Processo nº 0035.069396/2022-26

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/09/2022

Número: 5420

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5420 - PL

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